AREsp 2411859 - DECISAO

AREsp 2411859 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo; no mérito processual, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese no tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, constatou-se que a manutenção da pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes torna inviável a modificação do regime inicial de cumprimento (art.33, §3º, CP). Ademais, a aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta exige a prevalência da maior majorante, nos termos do art.68, parágrafo único, do CP.

Parties
Agravante: RENAN MACEDO DOS SANTOS; Réu: WICTOR HUGO DE SOUZA CRUZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento; mantida impossibilidade de alteração do regime inicial em razão de maus antecedentes aplicados na pena-base
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Maus Antecedentes, Majorantes Cumulativas
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Maus Antecedentes Majorantes Cumulativas

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Parties

RENAN MACEDO DOS SANTOS

Agravante

WICTOR HUGO DE SOUZA CRUZ

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese no tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicação cumulativa de majorantes (art.157, §2º, II e §2º-A) e exigência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo regimental para conhecer do agravo; no mérito processual, o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese no tribunal de origem (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF). Subsidiariamente, constatou-se que a manutenção da pena-base acima do mínimo em razão de maus antecedentes torna inviável a modificação do regime inicial de cumprimento (art.33, §3º, CP). Ademais, a aplicação cumulativa de majorantes sem fundamentação concreta exige a prevalência da maior majorante, nos termos do art.68, parágrafo único, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento; mantida impossibilidade de alteração do regime inicial em razão de maus antecedentes aplicados na pena-base

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 765/766
  • Conhece do agravo regimental