REsp 2159192 - DECISAO

REsp 2159192 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não enfrentou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que justificaram a majoração da pena-base (incidência da Súmula 283/STF), e, quanto ao pedido de redução das penas abaixo do mínimo legal em face da atenuante da confissão, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que mantém a Súmula 231/STJ em vigor, impedindo tal redução; ademais, a majoração da pena-base pelo desabono das consequências do crime foi justificada pela natureza formal do delito de extorsão e pela ocorrência efetiva de prejuízo patrimonial no caso concreto, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula...

Parties
Recorrente: JOSINALDO BERNARDINO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão, Homicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Homicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

JOSINALDO BERNARDINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve inadequada majoração da pena-base do crime de extorsão por valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Se a atenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena intermediária para aquém do mínimo legal diante da Súmula 231/STJ
  3. 3 Até que ponto é possível o reexame da dosimetria das penas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a defesa não enfrentou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido que justificaram a majoração da pena-base (incidência da Súmula 283/STF), e, quanto ao pedido de redução das penas abaixo do mínimo legal em face da atenuante da confissão, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que mantém a Súmula 231/STJ em vigor, impedindo tal redução; ademais, a majoração da pena-base pelo desabono das consequências do crime foi justificada pela natureza formal do delito de extorsão e pela ocorrência efetiva de prejuízo patrimonial no caso concreto, cuja reavaliação implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula...

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.