HC 932927 - DECISAO

HC 932927 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a impetração busca revisar matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao deslocamento de majorantes e à aplicação do art. 59 do Código Penal, e o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação específica de insuficiência de provas quanto ao emprego de arma, de modo que admitir a pretensão implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Rodrigo Simoes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500612-72.2023.8.26.0545); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Emprego De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Emprego De Arma De Fogo Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Rodrigo Simoes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1500612-72.2023.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus para revisitar dosimetria da pena
  2. 2 Deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da majorante do emprego de arma de fogo e suficiência de provas

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a impetração busca revisar matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao deslocamento de majorantes e à aplicação do art. 59 do Código Penal, e o Tribunal a quo não se manifestou sobre a alegação específica de insuficiência de provas quanto ao emprego de arma, de modo que admitir a pretensão implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.