REsp 2163405 - DECISAO

REsp 2163405 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.869.764/MS e pelo Tema 158 do STF, as circunstâncias atenuantes reconhecidas não autorizam a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, devendo ser respeitados os limites legais estabelecidos pelo Código Penal e a integridade do sistema de precedentes vinculantes.

Parties
Recorrente: RUAN BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

RUAN BORGES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal diante da incidência de atenuantes
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a Súmula 231/STJ e com o entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.869.764/MS e pelo Tema 158 do STF, as circunstâncias atenuantes reconhecidas não autorizam a fixação da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, devendo ser respeitados os limites legais estabelecidos pelo Código Penal e a integridade do sistema de precedentes vinculantes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.