REsp 2165733 - DECISAO

REsp 2165733 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso: a atenuante da confissão, ainda que reconhecida, não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e das reiteradas decisões desta Corte; ademais, a alegação de equívoco no cálculo da terceira fase não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorre nas Súmulas 282 e 356 do STF e, portanto, carece de conhecimento neste recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Terceira Fase Da Dosimetria, Prequestionamento, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Terceira Fase Da Dosimetria Prequestionamento Recursos Repetitivos

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Parties

CARLOS DA SILVA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da confissão pode conduzir à redução da pena para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ)
  2. 2 Se houve erro no cálculo da terceira fase da dosimetria em razão da aplicação cumulativa das causas de aumento (cumulative majorantes) e possibilidade de aplicação da Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso: a atenuante da confissão, ainda que reconhecida, não autoriza redução da pena para aquém do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e das reiteradas decisões desta Corte; ademais, a alegação de equívoco no cálculo da terceira fase não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incorre nas Súmulas 282 e 356 do STF e, portanto, carece de conhecimento neste recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.