AREsp 2546849 - DECISAO

AREsp 2546849 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 231/STJ, cujo cancelamento foi rejeitado pela Terceira Seção no Resp n. 1.869.764/MS; por esse fundamento e aplicando-se a Súmula 568/STJ, que autoriza decisão monocrática quando há entendimento dominante, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON DE JESUS AVELAR; Agravante: RODRIGO BOLONHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Roubo (art. 157, § 2º, Inciso II E §2º a, Do Código Penal), Resistência (art. 329 Do Cpb), Dirigir Sem Habilitação (art. 309 Do Ctb), Continuidade Delitiva, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Súmula 568/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Roubo (art. 157, § 2º, Inciso II E §2º A, Do Código Penal) +4 more

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Parties

ROBSON DE JESUS AVELAR

Agravante

RODRIGO BOLONHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 231/STJ e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 inadmissão de recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ quanto ao poder do relator de decidir monocraticamente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Súmula 231/STJ, cujo cancelamento foi rejeitado pela Terceira Seção no Resp n. 1.869.764/MS; por esse fundamento e aplicando-se a Súmula 568/STJ, que autoriza decisão monocrática quando há entendimento dominante, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.