REsp 2164589 - DECISAO

REsp 2164589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, a violação ao art. 621, I, do CPP, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o reexame fático-probatório, sendo incabível a revisão por mera dissensão quanto à valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Recorrente: Francisco Marcelo Brandao Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 621, I, Do CPP, Fundamentação Do Recurso Especial, Confissão, Circunstâncias Judiciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 621, I, Do CPP Fundamentação Do Recurso Especial Confissão Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

Francisco Marcelo Brandao Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação clara e específica do dispositivo violado (art. 621, I, do CPP) e deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 59, 65, III, d e 68 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões não indicaram, de forma clara e específica, a violação ao art. 621, I, do CPP, tornando a fundamentação deficiente e impedindo a verificação dos pressupostos para acolhimento da revisão criminal; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que autorizasse o reexame fático-probatório, sendo incabível a revisão por mera dissensão quanto à valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se