HC 929388 - DECISAO

HC 929388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e, subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o tribunal estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena em fração superior a 1/6 com base na gravidade concreta da conduta, depoimentos e jurisprudência que admite aumento superior a 1/6 quando devidamente fundamentado.

Parties
Paciente: DIOGO DO NASCIMENTO SILVÉRIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, "f", Do CP, Vias De Fato (art. 21 Da Lei Das Contravenções Penais), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Fração De Aumento Superior a 1/6
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, "f", Do CP Vias De Fato (art. 21 Da Lei Das Contravenções Penais) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Fração De Aumento Superior a 1/6

Case Brief

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Parties

DIOGO DO NASCIMENTO SILVÉRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e, subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o tribunal estadual fundamentou concretamente a exasperação da pena em fração superior a 1/6 com base na gravidade concreta da conduta, depoimentos e jurisprudência que admite aumento superior a 1/6 quando devidamente fundamentado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.