HC 949231 - DECISAO

HC 949231 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação automática da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal apenas em razão da prática do crime durante o período de calamidade pública gerado pela pandemia, pois não demonstrado o nexo entre a calamidade e a conduta; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para excluir tal agravante e restabelecer a sentença condenatória nos demais termos.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença Condenatória Em Todos Os Seus Termos
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos e excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Sursis, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência Sursis Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer a Sentença Condenatória Em Todos Os Seus Termos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Validade da utilização da reincidência na dosimetria e na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação automática da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal apenas em razão da prática do crime durante o período de calamidade pública gerado pela pandemia, pois não demonstrado o nexo entre a calamidade e a conduta; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para excluir tal agravante e restabelecer a sentença condenatória nos demais termos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos e excluir a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.
  • Excluir da dosimetria a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal.