REsp 2163381 - DECISAO

REsp 2163381 - DECISAO

Aplicando a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 190/STJ; Tema 158/STF), o Tribunal entendeu que a atenuante genérica (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARLON DE ALMEIDA VAZ; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Tema 158 (stf), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Penal Processual Penal Recursos Especiais Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Tema 158 (stf) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

MARLON DE ALMEIDA VAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  2. 2 aplicação e vigência da Súmula 231/STJ
  3. 3 prevalência de precedentes e temas repetitivos/repercussão geral na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 190/STJ; Tema 158/STF), o Tribunal entendeu que a atenuante genérica (confissão espontânea) não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.