AREsp 2664263 - DECISAO

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As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a escolha da fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo legal em razão de maus antecedentes e má conduta social (o réu cometeu os delitos enquanto foragido), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: W EDER FRANCISCO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido E Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Frações De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8), Reincidência, Furto Qualificado, Falsa Identidade, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Frações De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8) Reincidência Furto Qualificado +2 more

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Parties

W EDER FRANCISCO PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (conhecido E Desprovido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena-base adotada pelo juiz
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 limites da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a escolha da fração de aumento de 1/8 sobre o intervalo legal em razão de maus antecedentes e má conduta social (o réu cometeu os delitos enquanto foragido), não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a revisão da dosimetria pelo STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.