HC 925471 - ACORDAO

HC 925471 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias fundamentaram adequadamente a valoração da personalidade e da premeditação, a escolha das frações de aumento insere-se na discricionariedade vinculada do juiz e, embora frações superiores a 1/6 demandem motivação concreta, no caso a manutenção da fração aplicada foi compatível, sem ensejar reexame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Agravantes, Reincidência, Premeditação, Personalidade Do Agente, Reformatio in Pejus
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Parties

MARCOS ROGERIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 adequação da dosimetria da pena-base
  2. 2 proporcionalidade do aumento por agravantes
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; as instâncias fundamentaram adequadamente a valoração da personalidade e da premeditação, a escolha das frações de aumento insere-se na discricionariedade vinculada do juiz e, embora frações superiores a 1/6 demandem motivação concreta, no caso a manutenção da fração aplicada foi compatível, sem ensejar reexame probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.