REsp 2167330 - DECISAO

REsp 2167330 - DECISAO

Conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque a súmula 231 do STJ, confirmada pela Terceira Seção e compatível com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, veda a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, não havendo ofensa ao art. 65 do Código Penal que justifique reforma da dosimetria.

Parties
Recorrente: MATHEUS ROBERTO DOS SANTOS MORAES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158 (re 597270)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158 (re 597270)

Case Brief

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Parties

MATHEUS ROBERTO DOS SANTOS MORAES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de circunstância atenuante para reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal
  2. 2 alegação de violação ao art. 65, I e III, "d", do Código Penal
  3. 3 incidência e vigência da Súmula 231 do STJ e do entendimento do STF no Tema 158

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento porque a súmula 231 do STJ, confirmada pela Terceira Seção e compatível com o entendimento vinculante do STF no Tema 158, veda a redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, não havendo ofensa ao art. 65 do Código Penal que justifique reforma da dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.