REsp 2166489 - DECISAO

REsp 2166489 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público limitou-se a discordar do quantum da pena sem demonstrar ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no procedimento dosimétrico; a dosimetria é discricionária, sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 255
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Súmula 7/stj Regimento Interno Do Stj, Art. 255

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, da dosimetria da pena
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a insurgência do Ministério Público limitou-se a discordar do quantum da pena sem demonstrar ilegalidade manifesta ou arbitrariedade no procedimento dosimétrico; a dosimetria é discricionária, sujeita apenas ao controle de legalidade e constitucionalidade, e o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.