HC 949793 - DECISAO

HC 949793 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; as instâncias de origem não discutiram ponto essencial (data da extinção da punibilidade da condenação pretérita) necessário para aplicar o quinquídio do art.64,I do CP, que, além disso, se aplica à reincidência e não aos antecedentes, de modo que não há fundamento para afastar os maus antecedentes nem para conceder substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: RICARDO SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: ALAURB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Competência Do Relator E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Teoria Do Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Competência Do Relator E Jurisprudência

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Parties

RICARDO SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ALAURB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 valoração de antecedentes antigos e aplicabilidade do quinquídio do art.64,I do CP
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; as instâncias de origem não discutiram ponto essencial (data da extinção da punibilidade da condenação pretérita) necessário para aplicar o quinquídio do art.64,I do CP, que, além disso, se aplica à reincidência e não aos antecedentes, de modo que não há fundamento para afastar os maus antecedentes nem para conceder substituição da pena por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.