AREsp 2742131 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena, adotando critério correspondente a pouco menos de 1/8 do intervalo entre penas, medida proporcional e admitida pela jurisprudência que não impõe fração matemática fixa.

Parties
Agravante: HEVERSON GARDACHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HEVERSON GARDACHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal e desproporcionalidade da pena-base
  2. 2 existência de critério matemático obrigatório na dosimetria
  3. 3 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a exasperação da pena, adotando critério correspondente a pouco menos de 1/8 do intervalo entre penas, medida proporcional e admitida pela jurisprudência que não impõe fração matemática fixa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se