HC 947915 - DECISAO

HC 947915 - DECISAO

O Tribunal a quo fundamentou a imposição da fração de 5/12 acima do mínimo legal em elementos concretos (maior intimidação das vítimas, permanência sob poder dos réus por cerca de 40 minutos, impossibilidade de resistência e maior reprovabilidade), razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Majorantes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Majorantes Regime Inicial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA GONÇALVES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da aplicação de fração acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para majoração da pena em razão de majorantes
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em sede de especial somente em erro manifesto ou ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo fundamentou a imposição da fração de 5/12 acima do mínimo legal em elementos concretos (maior intimidação das vítimas, permanência sob poder dos réus por cerca de 40 minutos, impossibilidade de resistência e maior reprovabilidade), razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.