HC 887876 - DECISAO

HC 887876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação das instâncias de origem para exasperar a pena-base foi inidônea por se apoiar exclusivamente no uso de simulacro de arma de fogo, elemento já inerente à gravidade do tipo penal de roubo; decidiu-se, portanto, decotar a valoração negativa das circunstâncias do crime. Tal decote, contudo, não alterou o quantum da pena em razão da presença da atenuante da confissão espontânea que já havia fixado a pena no mínimo legal; afastou, porém, o fundamento legítimo para o regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b,...

Parties
Paciente: WILLIAN SANTANA RUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinação do cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Uso De Simulacro De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem Circunstâncias Judiciais

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Parties

WILLIAN SANTANA RUIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a fundamentação das instâncias de origem para exasperar a pena-base foi inidônea por se apoiar exclusivamente no uso de simulacro de arma de fogo, elemento já inerente à gravidade do tipo penal de roubo; decidiu-se, portanto, decotar a valoração negativa das circunstâncias do crime. Tal decote, contudo, não alterou o quantum da pena em razão da presença da atenuante da confissão espontânea que já havia fixado a pena no mínimo legal; afastou, porém, o fundamento legítimo para o regime inicial fechado, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para determinar o cumprimento da pena no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b,...

Court Disposition

Não conheço do mandamus; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinação do cumprimento da pena no regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que a pena imposta ao paciente seja cumprida no regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal.