REsp 2173359 - DECISAO

REsp 2173359 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ admite que condenações pretéritas configurem maus antecedentes para efeitos da dosimetria, independentemente do lapso temporal desde o cumprimento ou extinção da pena, não incidindo sobre elas o período depurador do art.64, I, do CP; assim, não há violação do art.59 do CP que justifique a readequação da pena-base.

Parties
Recorrente: JULIANO APARECIDO DE ALMEIDA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Súmula 568 Do STJ

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Parties

JULIANO APARECIDO DE ALMEIDA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reconhecimento de maus antecedentes apesar do lapso temporal
  2. 2 aplicabilidade do período depurador do art.64, I, do CP aos maus antecedentes
  3. 3 readequação da pena-base em face dos antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque a jurisprudência do STJ admite que condenações pretéritas configurem maus antecedentes para efeitos da dosimetria, independentemente do lapso temporal desde o cumprimento ou extinção da pena, não incidindo sobre elas o período depurador do art.64, I, do CP; assim, não há violação do art.59 do CP que justifique a readequação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.