HC 938838 - DECISAO

HC 938838 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, por ausência de fundamentação concreta apta a afastar a regra do art. 68, parágrafo único, do CP; aplicou‑se a fração mais gravosa (2/3) e redimensionou‑se a pena para 07 anos e 11 meses de reclusão e 88 dias‑multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Cumulação De Causas De Aumento, Art. 68 Do CP, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Cumulação De Causas De Aumento Art. 68 Do CP Súmula 443/stj

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Parties

LUCAS DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para majoração sucessiva na terceira fase da dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das majorantes do art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I, por ausência de fundamentação concreta apta a afastar a regra do art. 68, parágrafo único, do CP; aplicou‑se a fração mais gravosa (2/3) e redimensionou‑se a pena para 07 anos e 11 meses de reclusão e 88 dias‑multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração e redimensionar a pena.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a fração de majoração empregada na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 07 (sete) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 88 (oitenta e oito) dias-multa.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.