AREsp 2682027 - ACORDAO

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Mantém‑se a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante, em razão da aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158, de modo que não cabe ao STJ superar esse precedente vinculante; por isso, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jenilson Nobre de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negativa De Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula N. 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral), Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula N. 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral) Violência Doméstica Lesão Corporal

Case Brief

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Parties

Jenilson Nobre de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ e conformidade com o Tema 158 do STF
  3. 3 Competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Mantém‑se a impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em virtude de circunstância atenuante, em razão da aplicação da Súmula n. 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158, de modo que não cabe ao STJ superar esse precedente vinculante; por isso, nega‑se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental