HC 936700 - DECISAO

HC 936700 - DECISAO

Aumentos da pena-base fundados na quantidade e natureza da droga, nas circunstâncias e na culpabilidade foram considerados manifestamente desproporcionais diante da quantidade apreendida e da insuficiência de elementos objetivos que demonstrassem maior sofisticação ou risco; por isso, procedeu-se à redução das penas-base (tráfico para 5 anos e 500 dias-multa; associação para 3 anos e 700 dias-multa), resultando em reprimenda definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa para os crimes de tráfico e associação, mantendo-se as demais penas.

Parties
Paciente: KAYSON ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem, para reduzir as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e de associação e, por conseguinte, tornar a reprimenda em relação a esses delitos definitiva em 8 anos de reclusão, mais 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Concurso Material, Pena Base, Redução De Pena Base
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Parties

KAYSON ALVES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 preponderância do art.42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria de crimes de drogas
  3. 3 limites à elevação da pena-base com fundamento em argumentos genéricos

Ratio Decidendi

Aumentos da pena-base fundados na quantidade e natureza da droga, nas circunstâncias e na culpabilidade foram considerados manifestamente desproporcionais diante da quantidade apreendida e da insuficiência de elementos objetivos que demonstrassem maior sofisticação ou risco; por isso, procedeu-se à redução das penas-base (tráfico para 5 anos e 500 dias-multa; associação para 3 anos e 700 dias-multa), resultando em reprimenda definitiva de 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa para os crimes de tráfico e associação, mantendo-se as demais penas.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem, para reduzir as penas-base dos delitos de tráfico de drogas e de associação e, por conseguinte, tornar a reprimenda em relação a esses delitos definitiva em 8 anos de reclusão, mais 1.200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir a pena-base do delito de tráfico de drogas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Reduzir a pena-base do delito de associação para o tráfico para 3 anos de reclusão e 700 dias-multa.