HC 896841 - DECISAO

HC 896841 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quanto à via substitutiva de revisão criminal, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir a desproporcionalidade no aumento da pena-base do crime de latrocínio, fixando a pena-base em 23 anos e 9 meses e, após aplicação da segunda fase, reduzindo a reprimenda final do paciente para 22 anos e 11 dias de reclusão e 22 dias-multa, em razão do concurso material com a ocultação de cadáver.

Parties
Paciente: HELOÍSIO CAETANO MOREIRA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para corrigir a desproporcionalidade na dosimetria da pena-base do crime de latrocínio e reduzir a reprimenda final do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio, Ocultação De Cadáver, Concurso Material, Habeas Corpus, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Ocultação De Cadáver Concurso Material Habeas Corpus Culpabilidade

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Parties

HELOÍSIO CAETANO MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena aplicada ao crime de latrocínio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de intervenção de ofício pelo STJ para corrigir flagrante ilegalidade no acórdão de segundo grau

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quanto à via substitutiva de revisão criminal, mas concede-se a ordem de ofício para corrigir a desproporcionalidade no aumento da pena-base do crime de latrocínio, fixando a pena-base em 23 anos e 9 meses e, após aplicação da segunda fase, reduzindo a reprimenda final do paciente para 22 anos e 11 dias de reclusão e 22 dias-multa, em razão do concurso material com a ocultação de cadáver.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para corrigir a desproporcionalidade na dosimetria da pena-base do crime de latrocínio e reduzir a reprimenda final do paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto à via substitutiva de revisão criminal
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir a reprimenda final do paciente para 22 anos e 11 dias de reclusão e 22 dias-multa, considerando o concurso material com a ocultação de cadáver