HC 950071 - DECISAO

HC 950071 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em trâmite (HC 948.799/PE), de modo que não se mostrou adequada a análise de mérito ou de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA CHALACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Liminar, Reiteração De Impetração, Reformatio in Mellius, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, Caput, Cp) Liminar Reiteração De Impetração Reformatio in Mellius +1 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA CHALACA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena-base
  2. 2 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 reiteração de pedidos entre impetrações

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por constituir mera reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em trâmite (HC 948.799/PE), de modo que não se mostrou adequada a análise de mérito ou de ofício; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.