AREsp 2720764 - DECISAO

AREsp 2720764 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão consistente na ausência de análise dos pedidos relativos à alteração da fração da minorante e ao regime aberto, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se a fração aplicada de 1/6 pela instância de origem em razão da apreensão de mais de 8kg de maconha e preservando-se o regime inicial semiaberto, por respeitar a discricionariedade na dosimetria e os parâmetros legais aplicáveis.

Parties
Embargante: ADRIAN FILIPE DE SOUZA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ADRIAN FILIPE DE SOUZA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto à alteração da fração redutora do tráfico privilegiado e à fixação de regime aberto
  2. 2 parâmetros para fixação da fração da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão consistente na ausência de análise dos pedidos relativos à alteração da fração da minorante e ao regime aberto, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes, mantendo-se a fração aplicada de 1/6 pela instância de origem em razão da apreensão de mais de 8kg de maconha e preservando-se o regime inicial semiaberto, por respeitar a discricionariedade na dosimetria e os parâmetros legais aplicáveis.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada, sem, no entanto, atribuir efeitos infringentes ao julgado.
  • Publique-se e intimem-se.