HC 927540 - DECISAO

HC 927540 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de revisão da dosimetria exige manifesta ilegalidade para ser apreciada de plano; o Tribunal de origem motivou a exasperação da pena-base por elementos concretos e desbordantes do tipo (culpabilidade acrescida pela posição de destaque do réu, esquema fraudulento, prejuízo ao erário e às famílias e consequências gravosas), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Licitações Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base pela culpabilidade
  3. 3 valoração das consequências do crime como causa de aumento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de revisão da dosimetria exige manifesta ilegalidade para ser apreciada de plano; o Tribunal de origem motivou a exasperação da pena-base por elementos concretos e desbordantes do tipo (culpabilidade acrescida pela posição de destaque do réu, esquema fraudulento, prejuízo ao erário e às famílias e consequências gravosas), razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.