HC 949669 - DECISAO

HC 949669 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em razão da prática do crime durante livramento condicional é considerada lícita e não configura bis in idem com a reincidência; mantida a agravante e reconhecida a reincidência, o regime inicial fechado mostra-se adequado; além disso, o writ não pode ser analisado como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JONATHAN RICHARD COSTA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador a Katia Maria Amaral Jangutta, Apelação n. 0870919-07.2022.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Livramento Condicional, Reincidência, Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Livramento Condicional Reincidência Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN RICHARD COSTA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Desembargador a Katia Maria Amaral Jangutta, Apelação n. 0870919-07.2022.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pelo fato de o crime ter sido praticado durante livramento condicional
  2. 2 possível bis in idem entre majoração da pena-base e agravante de reincidência
  3. 3 adequação do regime inicial diante do quantum da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena-base em razão da prática do crime durante livramento condicional é considerada lícita e não configura bis in idem com a reincidência; mantida a agravante e reconhecida a reincidência, o regime inicial fechado mostra-se adequado; além disso, o writ não pode ser analisado como sucedâneo de recurso próprio na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.