HC 945839 - DECISAO

HC 945839 - DECISAO

Considerando que a quantidade de droga apreendida (10,2 g) não era expressiva, a ausência de elementos que indicassem habitualidade no comércio (ausência de apetrechos, balança, anotações, rádio transmissor) e que a modalidade de "tele-entrega" não evidenciou maior periculosidade, o Tribunal fixou a fração máxima de diminuição (2/3) prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BECKER BUSS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BECKER BUSS JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e fixação do quantum da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização das circunstâncias do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar a fração de redução
  3. 3 Proporcionalidade da fração de redução diante da quantidade apreendida e da modalidade de cometimento (tele-entrega)

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade de droga apreendida (10,2 g) não era expressiva, a ausência de elementos que indicassem habitualidade no comércio (ausência de apetrechos, balança, anotações, rádio transmissor) e que a modalidade de "tele-entrega" não evidenciou maior periculosidade, o Tribunal fixou a fração máxima de diminuição (2/3) prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e procedeu à nova dosimetria reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a redução de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença.

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa