REsp 2167716 - DECISAO

REsp 2167716 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque, embora deva ser reconhecida a confissão qualificada como circunstância atenuante (art. 65, III, "d", CP), a redução decorrente de atenuante genérica não pode implicar diminuição da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF; aplicou-se a jurisprudência colegiada e manteve-se a dosimetria e o regime fixados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Genérica, Confissão Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento, Preceitos Constitucionais De Cabimento Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Genérica Confissão Qualificada Regime Inicial De Cumprimento Preceitos Constitucionais De Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 reconhecimento e efeito da confissão qualificada (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 aplicação da Súmula 231 do STJ e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque, embora deva ser reconhecida a confissão qualificada como circunstância atenuante (art. 65, III, "d", CP), a redução decorrente de atenuante genérica não pode implicar diminuição da pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ e o entendimento consolidado no Tema 158 do STF; aplicou-se a jurisprudência colegiada e manteve-se a dosimetria e o regime fixados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.