AREsp 2707417 - DECISAO

AREsp 2707417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para o agravante RAFAEL SAMPAIO DE LIMA, pois o Tribunal de origem impôs regime fechado sem motivação idônea, fundamentando-se basicamente na gravidade abstrata do delito, em desacordo com a Súmula 440/STJ e a Súmula 719/STF. Quanto ao agravante ALESSANDRO, por ser reincidente, manteve-se o regime fechado conforme a regra do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Agravante: RAFAEL SAMPAIO DE LIMA; Agravante: ALESSANDRO ALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto apenas para RAFAEL SAMPAIO DE LIMA; mantida a situação do co-réu ALESSANDRO ALVES ROSA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Majorantes E Atenuantes, Súmulas Vinculantes E Orientadoras
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Majorantes E Atenuantes Súmulas Vinculantes E Orientadoras

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAMPAIO DE LIMA

Agravante

ALESSANDRO ALVES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para o agravante RAFAEL SAMPAIO DE LIMA, pois o Tribunal de origem impôs regime fechado sem motivação idônea, fundamentando-se basicamente na gravidade abstrata do delito, em desacordo com a Súmula 440/STJ e a Súmula 719/STF. Quanto ao agravante ALESSANDRO, por ser reincidente, manteve-se o regime fechado conforme a regra do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente para fixar o regime inicial semiaberto apenas para RAFAEL SAMPAIO DE LIMA; mantida a situação do co-réu ALESSANDRO ALVES ROSA.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto para RAFAEL SAMPAIO DE LIMA.
  • Publique-se.