HC 859782 - DECISAO

HC 859782 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações centrais (direito ao esquecimento quanto a maus antecedentes e reexame da dosimetria) não foram debatidas nem decididas nas instâncias de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, a exasperação da pena-base foi fundada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas e antecedentes), não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão via writ.

Parties
Paciente: ALDO JOSE MARQUES BRANDAO; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Associação Para O Tráfico Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Prisão Preventiva

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Parties

ALDO JOSE MARQUES BRANDAO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade/natureza de entorpecentes
  2. 2 incidência de maus antecedentes e possibilidade do chamado direito ao esquecimento
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as alegações centrais (direito ao esquecimento quanto a maus antecedentes e reexame da dosimetria) não foram debatidas nem decididas nas instâncias de origem, de modo que sua apreciação implicaria supressão de instância; além disso, a exasperação da pena-base foi fundada com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas e antecedentes), não se evidenciando flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se