REsp 2163641 - DECISAO

REsp 2163641 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Súmula n. 231 do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, impede que atenuante genérica reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar tese vinculante do Supremo, de modo que mantida a dosimetria impugnada.

Parties
Recorrente: ERALDO JUNIOR DA SILVA CARDOSO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 STF, Tema 190 STJ, Fixação De Pena Aquém Do Mínimo Legal, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 STF Tema 190 STJ Fixação De Pena Aquém Do Mínimo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERALDO JUNIOR DA SILVA CARDOSO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante genérica
  3. 3 Compatibilidade entre a Súmula 231 do STJ e o entendimento do STF no Tema 158

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a Súmula n. 231 do STJ, em consonância com o Tema 158 do STF, impede que atenuante genérica reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar tese vinculante do Supremo, de modo que mantida a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.