AREsp 2742255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a restrição da liberdade das vítimas perdurou por tempo juridicamente relevante (ao menos 5 minutos), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORDAN NUNES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet (opina Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Restrição De Liberdade Da Vítima, Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do CP, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Restrição De Liberdade Da Vítima Majorante Do Art. 157, § 2º, V, Do CP Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORDAN NUNES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Parquet (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal pela restrição da liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem, soberana na análise do contexto fático-probatório, concluiu que a restrição da liberdade das vítimas perdurou por tempo juridicamente relevante (ao menos 5 minutos), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.