AREsp 2745419 - DECISAO

AREsp 2745419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento na origem quanto à proporcionalidade da pena de multa, implicando aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a valoração das circunstâncias e a fixação da pena-base são atos discricionários das instâncias ordinárias, não passíveis de revisão nesta via sem clara desproporcionalidade.

Parties
Agravante: VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Pena Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Prequestionamento Súmula 7/stj Pena Multa

Case Brief

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Parties

VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7, STJ)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria deduzida pelo recorrente demandaria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não houve prequestionamento na origem quanto à proporcionalidade da pena de multa, implicando aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a valoração das circunstâncias e a fixação da pena-base são atos discricionários das instâncias ordinárias, não passíveis de revisão nesta via sem clara desproporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.