REsp 2168416 - DECISAO

REsp 2168416 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ, por força da Súmula 231/STJ, impede que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena para um patamar inferior ao mínimo legal; assim, mantida a dosimetria do tribunal de origem e inexistindo violação aos parâmetros legais passíveis de reexame, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Recurso Especial

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Parties

ELIAS DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 65, I e III, 'd', do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ, por força da Súmula 231/STJ, impede que a incidência de circunstâncias atenuantes conduza à redução da pena para um patamar inferior ao mínimo legal; assim, mantida a dosimetria do tribunal de origem e inexistindo violação aos parâmetros legais passíveis de reexame, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.
  • Publique-se.