REsp 2096638 - DECISAO

REsp 2096638 - DECISAO

A Corte entendeu que a não restituição da mochila contendo celular e objetos pessoais constitui consequência inerente ao crime de roubo e, na ausência de prejuízo excessivo que ultrapasse o normal à espécie, não é fundamento apto a agravar a pena-base nos termos do art. 59 do CP; por isso afastou a valoração negativa das consequências e redimensionou a pena, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a valoração negativa das consequências do delito e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Perda Do Bem Subtraído
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Perda Do Bem Subtraído

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a não restituição do bem subtraído pode justificar valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Se a redução do patrimônio da vítima, por si só, constitui prejuízo excessivo apto a exasperar a pena em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a não restituição da mochila contendo celular e objetos pessoais constitui consequência inerente ao crime de roubo e, na ausência de prejuízo excessivo que ultrapasse o normal à espécie, não é fundamento apto a agravar a pena-base nos termos do art. 59 do CP; por isso afastou a valoração negativa das consequências e redimensionou a pena, fixando a pena definitiva em 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a valoração negativa das consequências do delito e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a valoração negativa das consequências do delito praticado contra a vítima P. J. S. M.