HC 943316 - DECISAO

HC 943316 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 585 do STJ, reconheceu-se ser possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando não se trata de multirreincidência. Em razão disso, procedeu-se à recomposição da dosimetria, mantendo a pena-base no mínimo legal e compensando integralmente a agravante com a atenuante, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS PIRES RIBEIRO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON LUIS PIRES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 fixação da pena-base e individualização da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 585 do STJ, reconheceu-se ser possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência quando não se trata de multirreincidência. Em razão disso, procedeu-se à recomposição da dosimetria, mantendo a pena-base no mínimo legal e compensando integralmente a agravante com a atenuante, fixando a pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo)
  • Manter regime inicial fechado