HC 949898 - DECISAO

HC 949898 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em regra, substituição de recurso próprio; examinada a pretensão, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a jurisprudência do STJ admite que, embora a majorante do repouso noturno não incida como causa de aumento no furto qualificado (Tema 1.087), tal circunstância pode ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, e a escolha da substituição da pena por duas restritivas de direitos é ato discricionário do juízo sentenciante, em conformidade com art.44, §2º, CP e Súmula 171/STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DOS ANJOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Súmula 171/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.087)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Súmula 171/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DOS ANJOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º) no furto qualificado (art. 155, §4º)
  2. 2 Possibilidade de considerar o repouso noturno como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Discricionariedade do juiz na escolha da substituição da pena conforme art. 44, §2º, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em regra, substituição de recurso próprio; examinada a pretensão, não se verificou constrangimento ilegal manifesto, pois a jurisprudência do STJ admite que, embora a majorante do repouso noturno não incida como causa de aumento no furto qualificado (Tema 1.087), tal circunstância pode ser utilizada como circunstância judicial negativa na primeira fase da dosimetria, e a escolha da substituição da pena por duas restritivas de direitos é ato discricionário do juízo sentenciante, em conformidade com art.44, §2º, CP e Súmula 171/STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.