HC 781147 - DECISAO

HC 781147 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual e manifesta ilegalidade na dosimetria (valoração negativa da personalidade baseada em condenações transitadas em julgado e não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), impõe-se a extensão da ordem concedida ao corréu, determinando-se nova dosimetria para afastar a valoração negativa da personalidade e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, que deverá ser compensada parcialmente com a agravante da reincidência.

Parties
Requerente: ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA; Beneficiário Da Ordem: CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido; habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp), Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) Habeas Corpus Confissão Espontânea Reincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA

Requerente

CLAUDIO ALEXANDRE DA SILVA SANTOS

Beneficiário Da Ordem

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Ordem (art. 580 Do Cpp) / Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
  2. 2 Ilegalidade na dosimetria por valoração negativa da personalidade com base em condenações transitadas em julgado
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial e sua compensação parcial com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual e manifesta ilegalidade na dosimetria (valoração negativa da personalidade baseada em condenações transitadas em julgado e não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea), impõe-se a extensão da ordem concedida ao corréu, determinando-se nova dosimetria para afastar a valoração negativa da personalidade e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, que deverá ser compensada parcialmente com a agravante da reincidência.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria das penas impostas ao requerente para os crimes de roubo e associação criminosa
  • Afastar o aumento da pena-base decorrente da valoração negativa da personalidade do réu