HC 950454 - DECISAO

HC 950454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca substituir recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ e do STF salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se verifica de plano nos autos; assim, não há elementos suficientes para concessão de ofício da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não identificada, de plano, flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Individualização Da Pena, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Individualização Da Pena Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP
  3. 3 Regularidade da dosimetria (pena-base) e observância dos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita busca substituir recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ e do STF salvo em flagrante ilegalidade, a qual não se verifica de plano nos autos; assim, não há elementos suficientes para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; não identificada, de plano, flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se