HC 938764 - DECISAO

HC 938764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse intervenção desta Corte, e a majoração pela multirreincidência é admitida na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RODNI D ÁVILA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Multirreincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +1 more

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Parties

RODNI D ÁVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 aumento da pena por multirreincidência
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justificasse intervenção desta Corte, e a majoração pela multirreincidência é admitida na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.