HC 944998 - DECISAO

HC 944998 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se em substituição da via recursal própria enquanto o prazo recursal ainda não havia se esgotado e não há ilegalidade patente apta a autorizar a intervenção oficiosa, além de não se verificar manifesta ilegalidade na elevação da fração para 1/4 diante da multirreincidência comprovada (quatro condenações transitadas em julgado).

Parties
Paciente: VALDECIR OLIVEIRA DA MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Revisão Criminal; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

VALDECIR OLIVEIRA DA MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão De Revisão Criminal; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitui via recursal
  2. 2 aumento da pena em fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 valoração da multirreincidência como fundamento para majoração da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impetra-se em substituição da via recursal própria enquanto o prazo recursal ainda não havia se esgotado e não há ilegalidade patente apta a autorizar a intervenção oficiosa, além de não se verificar manifesta ilegalidade na elevação da fração para 1/4 diante da multirreincidência comprovada (quatro condenações transitadas em julgado).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido