AREsp 2527812 - DECISAO

AREsp 2527812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para reconhecimento dos maus antecedentes, admitindo-se apenas a relativização em casos de condenações muito antigas consideradas desde a extinção da punibilidade; no caso, as extinções das penas anteriores ocorreram em 2009 e os fatos em 2018/2019, de modo que a valoração desfavorável dos antecedentes pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: SERGIO ALVES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência Art. 59 Do Código Penal Art. 64, I, Do Código Penal

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Parties

SERGIO ALVES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP ao reconhecimento dos maus antecedentes
  2. 2 Relativização da valoração de maus antecedentes por condenações muito antigas e princípio da proporcionalidade/direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender-se que a jurisprudência do STF e do STJ afasta a aplicação do prazo quinquenal do art. 64, I, do CP para reconhecimento dos maus antecedentes, admitindo-se apenas a relativização em casos de condenações muito antigas consideradas desde a extinção da punibilidade; no caso, as extinções das penas anteriores ocorreram em 2009 e os fatos em 2018/2019, de modo que a valoração desfavorável dos antecedentes pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.