HC 951616 - DECISAO

HC 951616 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a imposição do regime fechado, quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, estava fundamentada em razões genéricas insuficientes, em confronto com a disciplina da Súmula 440/STJ que exige fundamentação idônea para agravar o regime quando a pena está no mínimo legal.

Parties
Paciente: LUCAS LIMA DO VALE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o desconto da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Individualização Da Pena Súmulas E Jurisprudência

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Parties

LUCAS LIMA DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 imposição de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 231/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso previsto, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque a imposição do regime fechado, quando a pena-base foi fixada no mínimo legal, estava fundamentada em razões genéricas insuficientes, em confronto com a disciplina da Súmula 440/STJ que exige fundamentação idônea para agravar o regime quando a pena está no mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o desconto da pena.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o desconto da pena.