REsp 2166146 - DECISAO

REsp 2166146 - DECISAO

Houve redução proporcional da pena-base porque o Tribunal de origem, ao afastar duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e conduta social) em recurso exclusivamente da defesa, não promoveu a correspondente redução do quantum que havia sido acrescido à pena-base; aplicando a proporcionalidade determinada pela jurisprudência do STJ, a pena final foi fixada em 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: EVANDRO FERREIRA NUNES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial, para reduzir proporcionalmente a pena-base e adequar a pena definitiva
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Insignificância, Prisão Preventiva, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Insignificância Prisão Preventiva +1 more

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Parties

EVANDRO FERREIRA NUNES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando Tribunal, em apelo exclusivo da defesa, afasta circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 possibilidade de compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e agravante da multirreincidência

Ratio Decidendi

Houve redução proporcional da pena-base porque o Tribunal de origem, ao afastar duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (personalidade e conduta social) em recurso exclusivamente da defesa, não promoveu a correspondente redução do quantum que havia sido acrescido à pena-base; aplicando a proporcionalidade determinada pela jurisprudência do STJ, a pena final foi fixada em 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial, para reduzir proporcionalmente a pena-base e adequar a pena definitiva

Orders

  • Reduzida proporcionalmente a pena-base em razão do afastamento de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis pelo Tribunal de origem.
  • Fixada a sanção final definitiva em 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa.