AREsp 2742438 - DECISAO

AREsp 2742438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade (uso da função no aeroporto para tráfico) e pela natureza e quantidade da droga (aproximadamente 29 kg de cocaína), bem como afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em face de elementos de habitualidade delitiva e integração em organização criminosa (inclusive prisão em flagrante anterior), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrido: DOUGLAS SIMÕES DE ALVARENGA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Denegatória Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Internacional De Drogas, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Art.42 Da Lei De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Internacional De Drogas Minorante Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Art.42 Da Lei De Drogas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DOUGLAS SIMÕES DE ALVARENGA

Agravante/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Denegatória Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga nos termos do art.42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte regional fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade (uso da função no aeroporto para tráfico) e pela natureza e quantidade da droga (aproximadamente 29 kg de cocaína), bem como afastou a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em face de elementos de habitualidade delitiva e integração em organização criminosa (inclusive prisão em flagrante anterior), sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Corrija-se a autuação do feito para constar o nome dos acusados por extenso.
  • Publique-se e intimem-se.