HC 950766 - DECISAO

HC 950766 - DECISAO

A ordem foi denegada liminarmente porque não se verificou ilegalidade manifesta: a valoração negativa das consequências do crime foi suficientemente fundamentada pela tenra idade da vítima e pelas consequências para seus familiares, em consonância com a jurisprudência do STJ; o reexame da dosimetria e do acervo fático-probatório não é possível via habeas corpus, e a manutenção do regime inicial fechado é compatível com o art. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal diante da vetorial negativada na primeira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: VAGNER DE ABREU SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0004282-52.2013.8.11.0064)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Liminarmente
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

VAGNER DE ABREU SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO (Apelação Criminal n. 0004282-52.2013.8.11.0064)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado apesar do quantum da pena
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória e dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada liminarmente porque não se verificou ilegalidade manifesta: a valoração negativa das consequências do crime foi suficientemente fundamentada pela tenra idade da vítima e pelas consequências para seus familiares, em consonância com a jurisprudência do STJ; o reexame da dosimetria e do acervo fático-probatório não é possível via habeas corpus, e a manutenção do regime inicial fechado é compatível com o art. 33, §§ 1º-3º, do Código Penal diante da vetorial negativada na primeira fase da dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denega-se a ordem liminarmente.
  • Publique-se.