REsp 2164614 - DECISAO

REsp 2164614 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ CLAUDENIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSÉ CLAUDENIR DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso por ausência de indicação dos dispositivos federais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  3. 3 suficiência de provas acerca do delito de tráfico de drogas