AREsp 2704609 - DECISAO

AREsp 2704609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: mantida a fundamentação da negativa das vetoriais e da pena-base em razão das circunstâncias concretas do delito; reconheceu-se que a exasperação na terceira fase pautou-se apenas no número de majorantes e careceu de fundamentação concreta, sendo substituída a fração de 2/5 por 1/3; manteve-se, com fundamentação idônea, a fixação do regime fechado. Por tais fundamentos, fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 9 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: Danilo Barbosa da Silveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causas De Aumento (art. 157, § 2º, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Causas De Aumento (art. 157, § 2º, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

Danilo Barbosa da Silveira

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 art. 65, III, alínea "b", do CP
  2. 2 arts. 13 e 14 da Lei nº 9.807/99
  3. 3 art. 387, II, c/c art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: mantida a fundamentação da negativa das vetoriais e da pena-base em razão das circunstâncias concretas do delito; reconheceu-se que a exasperação na terceira fase pautou-se apenas no número de majorantes e careceu de fundamentação concreta, sendo substituída a fração de 2/5 por 1/3; manteve-se, com fundamentação idônea, a fixação do regime fechado. Por tais fundamentos, fixou-se a pena definitiva em 5 anos, 8 meses e 9 dias de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Estabelecer a pena definitiva do recorrente em 5 anos, 8 meses e 9 dias de reclusão e 13 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se, inclusive as vítimas, para ciência do resultado do julgamento