HC 951471 - DECISAO

HC 951471 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que mesmo nulidades tidas como absolutas sujeitam-se à preclusão, de modo que não é possível o exame de mérito na via eleita; por isso, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CICERO JERONIMO PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidades, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidades Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CICERO JERONIMO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 valoração genérica das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo intervalo entre o julgamento da apelação e a impetração do writ, aplicando-se a orientação jurisprudencial de que mesmo nulidades tidas como absolutas sujeitam-se à preclusão, de modo que não é possível o exame de mérito na via eleita; por isso, a ordem liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.